Sites de comércio de vouchers violam direitos dos consumidores
A DECO fez uma investigação a sete sites de empresas que vendem ‘vouchers’ e concluiu que todos violam a lei. Saiba porquê

Rita Gonçalves
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A DECO fez uma investigação anónima a sete sites de empresas que vendem ‘vouchers’ e, além de detectar problemas nos reembolsos e na informação ao consumidor, concluiu que todos violam a lei por não entregarem factura da compra.
Refeições em restaurantes, estadias em hotéis e produtos foram comprados pelos técnicos da DECO entre Dezembro e Janeiro através dos `sites` Cardume, Descontocasião, Descontos, Goodlife, Groupon, LetsBonus e Planeo, concluindo a investigação – que vai ser divulgada na edição de março da revista Proteste – que “todos violam a lei”.
“A nossa experiência anónima nos `sites` de descontos revelou várias falhas e ilegalidades”, lê-se na publicação a que a Lusa teve acesso, que destaca como maiores problemas a informação e a política de reembolso, “num total desrespeito” pelos direitos dos consumidores.
Logo na informação fornecida, os técnicos detectaram que a lei é ignorada no que toca aos prazos para desistir da compra: “Há quem não dê esta informação e quem informe mal sobre a contagem do prazo”, sublinha a DECO.
Irregularidades nos reembolsos
As empresas de venda de cupões também revelaram falhas no reembolso dos montantes gastos, imputando ao consumidor as despesas com a devolução do produto, algumas até abateram os portes de envio ou as taxas de intermediação bancária, o que a DECO diz ser “inaceitável e ilegal”.
A experiência veio também comprovar outras irregularidades, como a “prática corrente” de reembolsos incompletos em caso de desistência da compra, e as devoluções em forma de crédito para novas compras, sem dar a possibilidade ao consumidor de optar por receber o dinheiro de volta.
“Também constatámos que, por regra, o consumidor tem dificuldade em obter uma factura da compra. Os `sites` enviam por e-mail apenas o cupão, os produtos não trazem factura e os restaurantes, salvo raras excepções, não dão o documento e remetem para os `sites`. Apesar desta aparente confusão, é no `site` que recai a responsabilidade de fornecer a factura”, alerta.
Dada a violação dos direitos dos consumidores, a DECO “exige” uma maior intervenção da ASAE, a quem já remeteu as conclusões do estudo, e reclama uma maior fiscalização e aplicação de coimas dissuasoras das práticas ilegais detectadas.
Hipersuper com Lusa