Auto-regulação é chave para boa aplicação da nova lei do comércio
As críticas ao novo diploma sucedem-se mas há um ponto em que todos estão de acordo: a auto-regulação é determinante para levar a bom porto os objectivos da lei das práticas restritivas do comércio
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Rita Gonçalves
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“A chave para a boa aplicação do novo diploma [das Práticas Individuais Restritivas do Comércio] é o bom entendimento no seio da auto-regulação, tendo como ponto de partida o Código de Boas Práticas europeu”. O diploma vai “levantar questões jurídicas muito complexas. Era muito útil para a economia a auto-regulação prevista no diploma”, sublinha Gonçalo Anastácio, advogado e especialista nas relações comerciais entre a distribuição e os seus fornecedores.
A lei que promete trazer mais transparência às relações comerciais e equilibrar o poder negocial das empresas vai entrar em vigor a 27 de Fevereiro e está envolta em polémica. Numa conferência organizado pela Centromarca, a associação que representa os produtos de marca, choveram críticas ao novo diploma mas há um ponto em que quase todos os oradores estão de acordo: a auto-regulação é determinante para levar a bom porto os objectivos do legislador. O próprio diploma salienta que a “auto-regulação permitirá alcançar resultados mais efectivos e eficazes se incluir soluções de monitorização e de resolução de conflitos que lhes confiram credibilidade”.
Também Pedro Gaspar, Inspector-Geral da ASAE, manifestou expectativas num acordo de auto-regulação, assim como Eduardo Diniz, director do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura. “É uma pena que a auto-regulação não tenha avançado no seio da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar)”.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, pretende que na próxima reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-Alimentar (PARCA), em Março, os membros do sector cheguem a um entendimento que vise a criação de um código de boas práticas comerciais a nível nacional.