Associações empresariais portuguesas pedem alargamento da implementação do Regulamento Anti Desflorestação
Seis associações nacionais juntaram-se a um manifesto pelo alargamento do prazo de implementação do Regulamento Anti Desflorestação. Alertam para risco de rutura na cadeia de abastecimento.
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O apelo vem da APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), CAP (Confederação de Agricultores de Portugal), FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares), Centromarca (Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca), IACA (Associação Portuguesa dos industriais de Alimentos Compostos por Animais) e APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros).
Pedem aos decisores europeus e nacionais para alargarem o período de transição do Regulamento Anti Desflorestação “de modo a garantir todas as condições necessárias à sua correta e atempada implementação”, explicam num comunicado.
A seis associações empresariais representam setores diretamente visados pelo Regulamento e apelam ainda à contínua cooperação com os diferentes elos da cadeia de valor.
Defendem que a complexidade dos processos operacionais, “incluindo o atraso no desenvolvimento de um sistema informático próprio a cargo da Comissão Europeia”, e as insuficientes informações e orientações para as empresas se prepararem atempada e adequadamente para esta nova regulamentação “podem colocar em causa o funcionamento da cadeia de abastecimento e afetar os consumidores”.
O que está em causa
No comunicado, as organizações recordam que o Regulamento Anti Desflorestação impõe, a partir de 30 de dezembro de 2024, um conjunto de obrigações aos operadores económicos que visam “garantir que os bens comercializados na União Europeia e os que são exportados para fora do espaço comunitário não são produzidos com matérias-primas provenientes de áreas que tenham sofrido desflorestação após dezembro de 2020”. Na lista de produtos abrangidos estão, por exemplo, a carne de bovino, o café, o cacau, a palmeira-dendém, a soja, a borracha, a madeira ou os produtos impressos.
Destacam ainda que uma das obrigações principais é a emissão de declarações de diligência, que devem ser introduzidas num sistema de informação próprio, cuja criação e manutenção está a cargo da Comissão Europeia, “mas encontra-se num patamar manifestamente atrasado”.
Para se verificar se os bens provêm, ou não, de zonas desflorestadas é exigido que sejam emitidas, ao longo de toda a cadeia de produção e distribuição, múltiplas ‘declarações de diligência devida’ (DDD), que identificam o produto e o seu local de origem ao nível da parcela de produção. São também exigidas evidências de que foi cumprida a legislação em vigor no país de produção para o produto abrangido, nomeadamente em termos de direitos de propriedade, consentimento livre, prévio e informado, direitos humanos e legislação ambiental, sublinham ainda as associações, no comunicado.
Associações propõem medidas
Perante esta realidade, os signatários do manifesto dizem ser “inevitável e urgente” o alargamento do período de transição para a implementação do Regulamento para, “pelo menos”, seis meses após os sistemas informáticos e os critérios de classificação de risco de os países estarem totalmente operacionais e harmonizados.
Defendem também um trabalho “de estreita cooperação” com os diferentes elos da cadeia de valor, em conjunto com as entidades oficiais, “que garanta um alinhamento claro com as necessidades práticas das empresas e a sua implementação sustentável”.
“A indústria agroalimentar tem sido parceira na implementação das medidas políticas que visam a proteção do planeta e reconhece que o combate à desflorestação deve ser um desígnio mundial. Não pode, no entanto, deixar de exigir que as medidas atualmente previstas sejam implementadas com transparência, permitam uma adaptação de toda a cadeia de valor e não coloquem em risco o abastecimento nacional”, destaca Jorge Henriques, presidente da FIPA.
Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da APED, defende que a iniciativa “reflete a preocupação crescente de um conjunto de setores estruturantes da economia nacional” face à aproximação da data de implementação do regulamento e apela aos intervenientes políticos “que intercedam junto da Comissão Europeia” para que reconsidere os termos de implementação e alargue o período de transição do diploma, “até estarem asseguradas as condições de prontidão e eficácia dos requisitos técnicos que permitem às empresas cumprirem as suas obrigações, sem colocar em causa a sua atividade e a cadeia de valor”.
Para a CAP, o manifesto mostra que “toda a cadeia de valor pode ser impactada com um regulamento que não tem em conta a realidade dos produtores, da indústria e da distribuição e que, por isso, tem de ser repensada e recalendarizada para não por em causa toda a cadeia, e assim, os consumidores”, sublinha Luís Mira, Secretário-Geral da confederação.