Novas regras no trabalho portuário em Fevereiro
A restrição das tarefas consideradas trabalho portuário é a principal alteração à legislação
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Rita Gonçalves
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As novas regras do trabalho portuário foram hoje publicadas em Diário da República e entram em vigor a 1 de Fevereiro.
O Sindicato dos Estivadores vai pedir a inconstitucionalidade da nova legislação, adianta a agência Lusa.
“Este novo regime do trabalho portuário, previsto no memorando de entendimento com a Troika, vem substituir a legislação laboral em vigor desde 1993”.
A restrição das tarefas consideradas trabalho portuário é a principal alteração à legislação. O serviço nas portarias, nos armazéns e a condução de veículos pesados, deixam de ser considerados como trabalho portuário.
É neste contexto que os sindicatos argumentam que “o novo regime vai conduzir a despedimentos, o que levou a sucessivas greves parciais entre Setembro e Dezembro”.
Para o Governo, a nova lei vai aumentar a competitividade dos portos nacionais. De acordo com o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, permitirá descer a factura portuária entre 25% a 30%, tornando os portos nacionais mais competitivos.