Governo explica mudança na lei do comércio
Eduardo Diniz, director do Gabinete de Políticas Públicas (GPP) do Ministério da Agricultura, explica o que levou o Governo a mexer no diploma das práticas individuais restritivas do comércio

Rita Gonçalves
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O que levou o Governo a mexer no diploma das práticas individuais restritivas do comércio, conhecido por PIRC, cujas alterações entram em vigor a 27 de Fevereiro?
Eduardo Diniz, director do Gabinete de Políticas Públicas (GPP) do Ministério da Agricultura, explica as razões, por ocasião de um seminário organizado pela Centromarca para debater a nova legislação.
São vários os factores que levaram à revisão do regime que regulamenta as relações comerciais, desde logo o novo diploma “segue uma tendência europeia que traz mais transparência às relações comerciais no sector-agro-alimentar”. Além disso, resulta da evolução do mercado – a “crise das commodities trouxe mais pressão ao sector alimentar” – e do desenvolvimento do retalho, que “representa cerca de 80% do comércio agro-alimentar e é dominado por dois grupos de distribuição com 50% de quota de mercado”.
Também as políticas públicas – Política Agrícola Comum – têm vindo, desde 1992, “a desvincular mecanismos mais interventivos”, continua o director do GPP do Ministério da Agricultura.
Por outro lado, “a elevada taxa de inflação, determinada pela Alemanha desde a entrada do País no euro, tem contribuído para diminuir as margens dos retalhistas aumentando os conflitos neste sector”. Era necessário adaptar o novo diploma à actualidade, conclui Eduardo Diniz.