Comércio alerta para risco de paralisação na circulação de mercadorias
A Confederação do Comércio e Serviços solicitou ao Governo a “revogação imediata” da legislação que altera a emissão de facturas”

Rita Gonçalves
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A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) enviou uma carta ao ministro das Finanças, Vitor Gaspar, exigindo a “revogação imediata” da legislação que altera a emissão de facturas e de documentos de transporte.
Na missiva divulgada pela Lusa, a CCP exige ao ministro da tutela a revogação dos Decretos-Lei nº 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto, que já introduziram alterações nesta matéria.
No entender da CCP, o novo pacote legislativo que consta do Orçamento do Estado para 2013 “vem introduzir exigências que são totalmente insusceptíveis de cumprimento e impedem o normal funcionamento das actividades económicas”.