“Há uma grande disparidade na capacidade negocial entre a distribuição e os fornecedores”
“Há uma disparidade muito grande na capacidade negocial na relação entre a distribuição e os fornecedores, que obrigou o legislador a intervir”, considera Gonçalo Anastácio, advogado, a propósito da nova lei do comércio
Rita Gonçalves
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Gonçalo Anastácio, advogado e especialista nas relações comerciais entre a distribuição e os seus fornecedores, considera que a revisão da lei das práticas restritivas do comércio era necessária para resolver “problemas que existem” e são muito diferentes dos de há 20 anos, quando surgiu a primeira regulamentação sobre esta matéria.
O advogado falava numa conferência organizada pela Centromarca para discutir o novo diploma das Práticas Individuais Restritivas do Comércio que entra em vigor a 27 de Fevereiro.
“Existe uma disparidade muito grande na capacidade negocial na relação entre a distribuição e os fornecedores, que obrigou o legislador a intervir”, agravada pelo contexto de crise da produção nacional, o desenvolvimento das marcas do distribuidor, o conflito de interesses entre a marca do produtor e distribuidor, o conflito de posicionamento dos produtos, no preço e no marketing. A resposta legislativa prova a “incapacidade” do direito da concorrência na resposta aos problemas, embora não seja uma “situação exclusiva de Portugal”.
“Tem-se colocado na mesma perspectiva a quota de mercado da produção e distribuição, mas não é a mesma coisa ter 20% de quota de mercado na distribuição e na produção. Um fabricante, mesmo com um quota muito elevada, não pode abdicar de nenhum canal de distribuição, sob pena de perder força negocial e aumentar a dependência dos restantes canais”, sublinha Gonçalo Anastácio para justificar a necessidade da intervenção da administração nas relações comerciais no sector agro-alimentar.
Às criticas de intervencionismo excessivo, o advogado responde com exemplos internacionais. “São as economias mais livres que não presidem de alguma regulamentação quando é necessário. O primeiro país que interveio de forma clara nesta matéria foi o Reino Unido, o símbolo do liberalismo económico na Europa. Para haver mercado livre, é preciso um pouco de regulação”.
A principal alteração do diploma é o agravamento das coimas, o que, segundo Gonçalo Anastácio, vai conferir efectividade à aplicação do diploma.
O advogado aproveita ainda para lançar um provocação aos distribuidores. “Parece-me que o novo diploma vem também corrigir desigualdades entre os distribuidores (…) Há ainda a questão da disparidade de força crescente entre os distribuidores com maior e menor quota de mercado. Há diferentes margens entre os distribuidores”, remata.