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Parlamento aprova novo regime jurídico para o comércio

Maioria aprova, em votação final global, o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração

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Governo lança licenciamento zero para início da actividade no comércio

O Governo vai apresentar no início de Março a revisão do regime jurídico de acesso e exercício das actividades de comércio

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