A Europa, o Mercado Único e a Propriedade Intelectual
A discussão pública e por iniciativa da Comissão Europeia o Acto para o Mercado Único em que se apresentam 50 propostas para o relançamento do Mercado Único no âmbito da estratégia Europa 2020.
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A discussão pública e por iniciativa da Comissão Europeia o Acto para o Mercado Único em que se apresentam 50 propostas para o relançamento do Mercado Único no âmbito da estratégia Europa 2020.
Como se refere no documento, o mundo sofreu uma enorme mudança desde 1 de Janeiro de 1993, data da criação do Mercado Único. Mudou o mundo, tendo fenómeno da globalização acelerado as trocas comerciais e permitido o aparecimento de novos agentes que passaram a competir com a Europa na sua área de excelência: a produção de produtos e a prestação de serviços de enorme valor acrescentado.
Uma parte considerável das 50 medidas visa um crescimento forte, sustentável e equitativo, sendo que para o efeito foi programado um conjunto de medidas que visam reforçar a protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual.
No desenvolvimento deste processo foi noticiado, no dia 24 de Maio, que a Comissão adoptara “uma estratégia abrangente para a reformulação do enquadramento jurídico dos Direitos de Propriedade Intelectual”.
O objectivo desta estratégia é permitir que os inventores, criadores, utilizadores e consumidores se adaptem às novas circunstâncias e aumentem as novas oportunidades de negócio e que se garanta um equilíbrio adequado entre a promoção da criatividade e da inovação, salvaguardando, por um lado, o esforço e o investimento dos criadores e, por outro, promovendo um acesso tão alargado quanto possível aos bens e serviços protegidos pelos Direitos de Propriedade Intelectual.
Segundo Michael Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno, “a garantia de um nível adequado de protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual no mercado único é essencial para a economia europeia. Refere, ainda, que “se os direitos não forem protegidos, não haverá investimento em inovação. Por outro lado, os consumidores e utilizadores precisam de ter acesso aos conteúdos culturais, como, por exemplo, à música on-line, para que os novos modelos de negócio e a diversidade cultural possam prosperar”.
A estratégia define uma série de acções a ser prosseguidas a curto e a longo prazo, na área das patentes, marcas, indicações geográficas, licenciamento de direitos de autor, bibliotecas digitais e defesa da Propriedade Intelectual. Refiram-se, pelo seu impacto, entre outras, as seguintes medidas:
– A preparação de uma proposta de Directiva – Quadro relativa ao Direito de Autor melhorando a transparência e gestão electrónica desse Direito;
– O aperfeiçoamento e a modernização dos processos de registo da Marca Comunitária concedida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) em Alicante;
– A apresentação pela Comissão de um plano de luta contra a contrafacção e a pirataria, nomeadamente através da internet, incluindo medidas legislativas e não legislativas destinadas a reforçar o poder das autoridades aduaneiras, já que, por exemplo, nas industrias relacionadas com a criação intelectual se estima que a pirataria terá custado aos sectores europeus da música, cinema e informática cerca de 10 000 milhões de euros e mais de 185 000 postos de trabalho;
– A análise aprofundada dos regimes jurídicos nacionais das Indicações Geográficas, nomeadamente as não-agrícolas, no sentido de se adoptarem propostas legislativas adequadas a uma protecção eficaz;
– A implementação da Patente Unitária e de um sistema jurisdicional unificado nesta matéria. A este respeito não pode deixar de se lastimar o processo atabalhoado e precipitado que se está a seguir na implementação da Patente Unitária, nomeadamente em matéria linguística. Tal processo já levou a que a Espanha e a Itália se excluíssem dessa Patente e tenham impugnado no Tribunal de Justiça o caminho que está a ser seguido, estando, por isso, como é bem de ver, em causa a aludida implementação.
E o referido processo – o da Cooperação Reforçada – que as instâncias europeias decidiram seguir, como estratagema para ultrapassar o principio da unanimidade em matéria linguística, tem de classificar-se de tanto mais paradoxal quanto é certo que no Acto que vem sendo referido se considera que “para enfrentar os desafios, recuperar a confiança e relançar um crescimento simultaneamente sustentável e equitativo, a Europa deve criar condições para se empenhar com força e determinação. É necessário um empenhamento europeu colectivo, uma apropriação dos objectivos e dos meios por todos os intervenientes europeus, nacionais ou regionais, públicos e privados, económicos e sociais”.
César Bessa Monteiro, Presidente da ACPI (Associação Portuguesa dos Consultores
em Propriedade Intelectual)
